Finalidade e fundamentos legais da ACCTNN

A ACCTNN é uma ferramenta de apoio à criação, à organização e ao fortalecimento de Associações e Centros Culturais de Tradições Nortistas e Nordestinas, destinada a facilitar o acesso à informação, a organização administrativa e a articulação entre iniciativas culturais.

Sua finalidade encontra fundamento na liberdade de associação assegurada pelo art. 5º, incisos XVII e XVIII, da Constituição Federal, e nos direitos culturais e na proteção da identidade e da memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, previstos nos arts. 215 e 216 da Constituição.

O apoio à organização das entidades tem como referência as disposições dos arts. 53 a 61 do Código Civil, que disciplinam as associações. A proposta também se alinha aos objetivos de participação comunitária, valorização da diversidade e fortalecimento das iniciativas culturais da sociedade civil previstos na Lei nº 13.018/2014, que institui a Política Nacional de Cultura Viva.

A ACCTNN busca contribuir para a preservação, a transmissão e a difusão das tradições nortistas e nordestinas, respeitando a autonomia de cada entidade e as decisões de seus integrantes.

O uso do portal e o cadastro de uma iniciativa não constituem registro público, não conferem personalidade jurídica e não equivalem a certificação governamental. A formalização das entidades depende do cumprimento dos procedimentos legais aplicáveis.